Questões sobre o Governo Constitucional de Vargas
1. O Governo Constitucional de Getúlio Vargas teve início após a reorganização institucional do país e a elaboração de uma nova Constituição. Qual característica política marcou a chegada de Vargas à presidência nessa nova etapa?
a) Vargas assumiu a presidência após vencer uma eleição direta realizada com participação de todos os eleitores brasileiros.
b) Vargas recebeu o cargo diretamente dos governadores estaduais, que passaram a controlar conjuntamente o governo federal.
c) Vargas foi escolhido indiretamente pela Assembleia Nacional Constituinte para exercer a presidência durante o período constitucional.
d) Vargas tornou-se presidente por indicação exclusiva das Forças Armadas, sem participação de uma instituição representativa.
e) Vargas permaneceu formalmente como chefe de um governo provisório, pois a nova Constituição não estabelecia a Presidência da República.
2. A Constituição de 1934 representou uma mudança importante na organização política e social brasileira. Entre suas características, pode-se destacar:
a) A incorporação de direitos sociais e trabalhistas, a manutenção do voto secreto e feminino e a ampliação das atribuições do Estado nas questões econômicas e sociais.
b) A eliminação da legislação trabalhista e a transferência das relações entre patrões e empregados exclusivamente para contratos privados.
c) O restabelecimento das instituições políticas da Primeira República, com fortalecimento das oligarquias estaduais e redução das atribuições federais.
d) A proibição da participação feminina nas eleições e a restauração do voto aberto como instrumento de controle político regional.
e) A implantação imediata de um regime presidencial autoritário no qual o Congresso deixou de exercer funções legislativas.
3. Uma das características da Constituição de 1934 foi a incorporação de princípios relacionados à chamada democracia social. Qual alternativa melhor explica essa característica?
a) O Estado deixou de participar das relações econômicas e sociais para assegurar plena autonomia aos empresários e trabalhadores.
b) Os direitos políticos passaram a ser substituídos por direitos exclusivamente econômicos, tornando desnecessárias as instituições representativas.
c) As relações de trabalho permaneceram fora da legislação constitucional, pois eram consideradas questões estritamente privadas.
d) A legislação passou a privilegiar somente os trabalhadores do campo, que constituíam a maior parcela da população brasileira.
e) A Constituição reconheceu direitos ligados ao trabalho, à educação e à proteção social, ampliando formalmente as responsabilidades do Estado perante a sociedade.
4. Durante o Governo Constitucional de Vargas, a política brasileira ficou marcada pela atuação de movimentos ideologicamente opostos. Sobre a Ação Integralista Brasileira e a Aliança Nacional Libertadora, assinale a alternativa correta:
a) As duas organizações defendiam o liberalismo político e econômico e se opunham conjuntamente à maior intervenção estatal.
b) A AIB apresentava características nacionalistas, autoritárias e inspiradas no fascismo, enquanto a ANL reunia setores de esquerda e defendia propostas antifascistas e de transformação política e social.
c) A AIB era uma organização vinculada ao movimento comunista internacional, enquanto a ANL defendia a implantação de um Estado de inspiração fascista.
d) Ambas rejeitavam qualquer forma de mobilização de massas e restringiam sua atuação aos debates parlamentares realizados no Congresso Nacional.
e) A principal diferença entre elas estava somente na política econômica, pois compartilhavam posições semelhantes sobre democracia e organização política.
5. O crescimento da Ação Integralista Brasileira durante a década de 1930 ocorreu em um contexto internacional marcado pela expansão de movimentos autoritários. Entre as características do integralismo brasileiro, encontrava-se:
a) A defesa da luta de classes e da tomada revolucionária dos meios de produção pelos trabalhadores urbanos.
b) A proposta de implantação de uma democracia socialista inspirada diretamente na experiência política soviética.
c) O fortalecimento do federalismo oligárquico e a restauração integral das estruturas políticas existentes antes da chegada de Vargas ao poder.
d) A valorização do nacionalismo, do anticomunismo, da autoridade política e de uma organização social contrária aos princípios do liberalismo político tradicional.
e) A defesa da completa separação entre Estado e organização econômica, acompanhada da rejeição de qualquer forma de nacionalismo.
6. A Aliança Nacional Libertadora tornou-se uma importante organização de oposição durante o Governo Constitucional de Vargas. Qual conjunto de propostas estava relacionado à atuação da ANL?
a) Defesa do fascismo europeu, concentração dos poderes presidenciais e combate às organizações sindicais independentes.
b) Retorno à política oligárquica da Primeira República, fortalecimento do coronelismo e autonomia completa dos estados.
c) Combate ao fascismo e ao imperialismo, defesa de reformas sociais e políticas e aproximação de setores da esquerda brasileira.
d) Implantação de uma monarquia constitucional associada à Igreja Católica e às antigas elites imperiais.
e) Extinção das organizações de trabalhadores e estabelecimento de um governo comandado diretamente pelas Forças Armadas.
7. O fechamento da Aliança Nacional Libertadora pelo governo Vargas deve ser compreendido dentro do processo de crescente polarização política. Qual consequência esse episódio teve para o cenário político brasileiro?
a) O fechamento eliminou imediatamente os conflitos entre grupos de direita e de esquerda e restabeleceu a estabilidade democrática.
b) A medida contribuiu para a radicalização política, levou parte da oposição à clandestinidade e foi seguida pelo crescimento da repressão governamental.
c) A decisão permitiu que a ANL continuasse funcionando legalmente, embora impedida de participar de eleições nacionais.
d) O fechamento provocou a renúncia de Vargas e a convocação imediata de eleições presidenciais diretas.
e) A medida atingiu principalmente os integralistas, que passaram a organizar movimentos armados contra a ANL.
8. Os levantes promovidos por setores vinculados ao movimento comunista em 1935 tiveram importantes consequências políticas. De que maneira o governo Vargas utilizou esses acontecimentos?
a) Como justificativa para abandonar a legislação de segurança nacional e ampliar as liberdades políticas existentes.
b) Como argumento para transferir maiores poderes aos governos estaduais e reduzir a influência política do Executivo federal.
c) Como oportunidade para estabelecer uma aliança permanente com organizações comunistas e incorporar seus dirigentes ao governo.
d) Como motivo para restabelecer imediatamente eleições presidenciais diretas e encerrar antecipadamente seu mandato.
e) Como justificativa para ampliar medidas repressivas, restringir direitos políticos e fortalecer instrumentos de segurança e controle do Estado.
9. A trajetória do Governo Constitucional de Vargas revela uma contradição entre a ordem constitucional instituída e o progressivo fortalecimento do Executivo. Essa contradição pode ser identificada em qual situação?
a) Enquanto a Constituição estabelecia instituições representativas e garantias políticas, o governo ampliou gradualmente mecanismos de repressão e medidas de exceção diante dos conflitos políticos.
b) Embora Vargas tivesse amplos poderes ditatoriais desde o início do período constitucional, o Congresso assumiu progressivamente o controle completo do Poder Executivo.
c) A Constituição extinguiu as liberdades políticas desde sua promulgação, mas Vargas procurou restabelecê-las por meio de sucessivas reformas democráticas.
d) A autonomia estadual cresceu constantemente durante o período, enquanto o governo federal perdeu instrumentos administrativos e políticos.
e) O Poder Executivo permaneceu completamente subordinado às decisões dos partidos políticos, impossibilitando Vargas de interferir nos conflitos internos.
10. A legislação trabalhista desenvolvida durante a Era Vargas contribuiu para modificar as relações entre Estado e trabalhadores urbanos. No contexto do Governo Constitucional, essa política estava relacionada:
a) À retirada do Estado das relações trabalhistas, permitindo que patrões e trabalhadores resolvessem seus conflitos sem qualquer legislação.
b) À tentativa de eliminar os sindicatos e substituir todas as organizações profissionais por associações empresariais privadas.
c) À criação de uma estrutura inteiramente autônoma na qual sindicatos e trabalhadores não possuíam qualquer relação com órgãos governamentais.
d) À ampliação da proteção legal ao trabalho e, simultaneamente, ao fortalecimento da presença estatal na organização e regulamentação das relações trabalhistas.
e) À extensão imediata e uniforme de todos os direitos trabalhistas para trabalhadores urbanos e rurais em qualquer atividade econômica.
11. Ao analisar o cenário internacional da década de 1930, é possível perceber sua influência sobre os conflitos políticos brasileiros. Como essa relação se manifestou durante o Governo Constitucional de Vargas?
a) O Brasil permaneceu isolado das disputas ideológicas internacionais, e os movimentos políticos nacionais não apresentavam referências estrangeiras.
b) Apenas os movimentos de esquerda brasileiros receberam influência externa, enquanto os grupos de direita não possuíam relação com ideias internacionais.
c) As disputas entre fascismo, liberalismo e comunismo encontraram correspondências no debate político brasileiro, contribuindo para a radicalização entre grupos de direita e esquerda.
d) Os conflitos europeus levaram todas as organizações brasileiras a abandonar posições ideológicas e formar uma frente política única.
e) A influência internacional ficou restrita à economia, não interferindo nos movimentos sociais e nas disputas pelo poder político.
12. Próximo ao final do Governo Constitucional, o chamado Plano Cohen teve papel importante na crise política brasileira. Sobre esse episódio, é correto afirmar:
a) O documento foi apresentado como prova de uma suposta conspiração comunista e utilizado para intensificar o clima de ameaça política que favoreceu a ruptura institucional promovida por Vargas.
b) O plano foi elaborado oficialmente pela direção da ANL e comprovou a existência de uma operação nacional destinada a iniciar imediatamente uma revolução.
c) O documento apresentava um projeto elaborado pelo Congresso Nacional para impedir a participação de Vargas nas eleições seguintes.
d) O Plano Cohen foi criado por organizações liberais para defender a realização das eleições presidenciais e combater qualquer tentativa de golpe.
e) Sua divulgação reduziu as tensões políticas e levou o governo a suspender as medidas de exceção que haviam sido adotadas anteriormente.
13. O encerramento do Governo Constitucional de Vargas representou uma ruptura com a ordem política estabelecida pela Constituição de 1934. Qual alternativa caracteriza corretamente esse processo?
a) Vargas renunciou voluntariamente ao cargo, entregando o governo ao presidente eleito diretamente pela população.
b) Vargas realizou um golpe de Estado, dissolveu o Congresso e estabeleceu uma nova ordem política autoritária que ficou conhecida como Estado Novo.
c) O Congresso afastou Vargas por meio de um processo constitucional e estabeleceu um governo parlamentarista.
d) As Forças Armadas convocaram eleições livres, nas quais Vargas foi derrotado e entregou pacificamente o poder.
e) Os governos estaduais assumiram o controle político do país e restabeleceram o federalismo característico da Primeira República.
Questões discursivas
14. Durante o Governo Constitucional de Vargas, o Brasil possuía uma Constituição que reconhecia direitos políticos e sociais. Ao mesmo tempo, o período foi marcado pelo crescimento da repressão aos opositores e pelo fortalecimento do Poder Executivo.
a) Explique duas características da Constituição de 1934 relacionadas à ampliação dos direitos sociais ou políticos.
b) Explique por que o aumento das medidas repressivas durante o Governo Constitucional pode ser considerado uma contradição em relação aos princípios constitucionais então existentes.
15. A década de 1930 foi caracterizada pela forte polarização ideológica em diferentes partes do mundo. No Brasil, essa situação manifestou-se especialmente no confronto político entre a Ação Integralista Brasileira e a Aliança Nacional Libertadora.
a) Caracterize politicamente a Ação Integralista Brasileira e a Aliança Nacional Libertadora, apontando uma diferença fundamental entre elas.
b) Explique de que maneira a radicalização entre grupos políticos contribuiu para o fortalecimento dos mecanismos de repressão do governo Vargas.
16. Nos últimos momentos do Governo Constitucional, foi divulgado um documento conhecido como Plano Cohen, apresentado à população como evidência da preparação de uma insurreição comunista. Posteriormente, ficou demonstrado que o documento não correspondia a um verdadeiro plano revolucionário comunista.
a) Explique como a divulgação do Plano Cohen contribuiu para criar condições políticas favoráveis ao golpe realizado por Vargas.
b) Relacione o golpe que encerrou o Governo Constitucional com as principais características políticas do regime implantado posteriormente.
Gabarito explicativo
1. c
Getúlio Vargas iniciou o período constitucional após ser eleito indiretamente pela Assembleia Nacional Constituinte. Não ocorreu uma eleição presidencial direta. A mesma Assembleia responsável pela elaboração da nova Constituição realizou a escolha do presidente que governaria nessa etapa.
2. a
A Constituição de 1934 ampliou a presença dos direitos sociais no ordenamento constitucional brasileiro. Entre seus elementos estavam normas relacionadas ao trabalho, voto secreto, participação eleitoral feminina, educação e maior possibilidade de intervenção estatal na economia. Representou, portanto, uma mudança em relação ao caráter predominantemente liberal da Constituição republicana anterior.
3. e
A ideia de democracia social presente na Constituição de 1934 estava relacionada à incorporação de questões sociais e econômicas às responsabilidades do Estado. Direitos vinculados ao trabalho, educação e proteção social ganharam espaço constitucional, mostrando uma concepção segundo a qual a cidadania não deveria se limitar às liberdades políticas formais.
4. b
A AIB e a ANL representavam campos políticos profundamente distintos. A Ação Integralista Brasileira possuía caráter nacionalista, autoritário, corporativista e anticomunista, apresentando referências nos movimentos fascistas europeus. A Aliança Nacional Libertadora congregava comunistas, socialistas, setores progressistas e outros opositores do governo, defendendo bandeiras antifascistas e reformas sociais e políticas. A atuação de ambas expressou a polarização ideológica existente no Brasil e internacionalmente.
5. d
O integralismo defendia forte nacionalismo, anticomunismo, autoridade estatal e crítica à democracia liberal. A AIB utilizava organização hierarquizada, mobilização política de massas, uniformes e símbolos próprios. Embora o movimento brasileiro tivesse particularidades, diversas de suas características estavam relacionadas ao ambiente político produzido pela expansão dos movimentos fascistas no período.
6. c
A ANL constituiu uma ampla frente política de esquerda e de oposição. Entre suas principais bandeiras estavam o antifascismo, o anti-imperialismo e propostas de mudanças sociais e econômicas. O Partido Comunista exerceu influência crescente sobre a organização, e Luís Carlos Prestes tornou-se sua principal referência política.
7. b
A proibição da ANL não encerrou os conflitos políticos. Parte de seus integrantes passou para a clandestinidade, enquanto a repressão do governo aumentou. Esse cenário aprofundou a radicalização e contribuiu para a deterioração das condições de funcionamento da ordem democrática.
8. e
Os levantes de 1935 foram utilizados pelo governo para justificar uma política de segurança mais rigorosa. Estados de exceção, perseguições e prisões de opositores ampliaram-se, sobretudo contra integrantes da esquerda. O episódio tornou-se um argumento recorrente para apresentar o comunismo como ameaça à ordem política.
9. a
Essa é uma das principais contradições do período. Existia uma Constituição que reconhecia direitos e mantinha instituições representativas, mas, principalmente depois dos conflitos políticos de 1935, o governo ampliou medidas de exceção, perseguição política e instrumentos repressivos. O fortalecimento do Executivo acabou reduzindo progressivamente o espaço das garantias constitucionais.
10. d
A política trabalhista varguista combinava proteção social e intervenção estatal. Direitos trabalhistas foram incorporados à legislação, enquanto o Estado ampliava sua participação na regulamentação dos sindicatos e das relações entre trabalhadores e empregadores. Por isso, a política trabalhista não pode ser entendida somente como concessão de direitos nem somente como mecanismo de controle.
11. c
O Brasil estava inserido no ambiente político internacional da década de 1930. Fascismo, comunismo, liberalismo, nacionalismo e diferentes projetos autoritários influenciavam debates políticos em diversos países. A atuação da AIB e da ANL demonstra como essas disputas ideológicas também adquiriram características próprias dentro da sociedade brasileira.
12. a
O Plano Cohen foi divulgado como se revelasse uma conspiração comunista destinada a promover uma revolução no país. Posteriormente, ficou demonstrado que se tratava de um documento forjado, relacionado ao integralista Olímpio Mourão Filho. Sua divulgação intensificou a percepção de ameaça comunista e ajudou o governo a justificar novas medidas de exceção que antecederam o golpe de 1937.
13. b
O período constitucional terminou quando Vargas promoveu uma ruptura institucional, fechou o Congresso e implantou o Estado Novo. Uma nova Constituição foi outorgada, os poderes presidenciais foram ampliados e o sistema político tornou-se abertamente autoritário. O golpe encerrou a experiência constitucional iniciada em 1934.
14.
a) O estudante pode mencionar, entre outros elementos, o voto secreto, a participação política feminina já incorporada à legislação eleitoral e confirmada constitucionalmente, os direitos trabalhistas, a previsão de salário mínimo, jornada de trabalho regulamentada, descanso semanal, proteção à maternidade, educação como direito e criação ou institucionalização de mecanismos ligados à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral.
b) A contradição estava na distância entre a existência formal de garantias constitucionais e o aumento das medidas de exceção. Depois da intensificação dos conflitos políticos, o Executivo ampliou prisões, perseguições e restrições à atuação dos opositores. Dessa forma, instituições constitucionais continuavam formalmente existentes, enquanto o espaço político democrático era progressivamente restringido.
15.
a) A AIB era um movimento nacionalista, autoritário e anticomunista, influenciado por correntes fascistas e defensor de uma organização política fortemente hierarquizada. A ANL reunia diferentes grupos de esquerda, possuía orientação antifascista e defendia reformas sociais, econômicas e políticas. Uma diferença central encontrava-se, portanto, nos projetos ideológicos e nas formas de organização social e política defendidas pelos dois movimentos.
b) A radicalização entre direita e esquerda forneceu ao governo argumentos para ampliar mecanismos de segurança e repressão. Os levantes ligados aos comunistas em 1935 fortaleceram o discurso de combate à subversão. Nesse contexto, medidas excepcionais passaram a ser apresentadas como necessárias à preservação da ordem, aumentando o poder político do Executivo e reduzindo as garantias dos opositores.
16.
a) O Plano Cohen foi apresentado como evidência de que estaria em preparação uma ampla conspiração comunista. A divulgação do documento aumentou o medo de uma revolução e contribuiu para justificar medidas excepcionais. O clima político produzido pela suposta ameaça ajudou Vargas e seus aliados a obter apoio ou neutralizar resistências diante da ruptura institucional.
b) O golpe encerrou a vigência da ordem constitucional existente e iniciou o Estado Novo. O Congresso foi dissolvido, uma nova Constituição foi outorgada e o poder tornou-se fortemente centralizado no Executivo. O novo regime também restringiu a atuação político-partidária e as liberdades públicas, estabelecendo uma estrutura autoritária de governo.
Por Jefferson Evandro Machado Ramos (professor e historiador graduado em História pela FFLCH-USP)
Publicado em 19/09/2026