O que faz a Câmara dos Deputados do Brasil?

A Câmara dos Deputados brasileira é o local em que os deputados federais discutem, votam e aprovam as leis do país.

 

Introdução

No Brasil, a Câmara dos Deputados (composta por deputados federais), em conjunto com o Senado Federal, formam o Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Brasileira, existem algumas atribuições que são exclusivas da Câmara dos Deputados, enquanto outras são atribuições partilhadas com o Senado.

Principais atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados:

- Autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado. É necessária a concordância de dois terços dos integrantes da Câmara.

- Elaboração do regime interno da Câmara.

- Eleger os integrantes do Conselho da República.

 

- Fazer a cobrança das contas do poder Executivo federal, nos casos em que não há a apresentação das mesmas ao Congresso Nacional. Essa cobrança é realizada caso as contas não sejam apresentadas em 60 dias após o início da sessão legislativa.


- Decidir sobre a criação de cargos, extinção e suas devidas remunerações. A organização e funcionamento da Câmara também competem aos deputados federais.



Principais atribuições em conjunto com o Senado Federal

- Empossar o presidente da República e seu vice-presidente.

- Votar o Orçamento Geral da União, a Lei de Diretrizes orçamentárias, os vetos presidenciais e o Plano Plurianual de Investimentos.

- Realizar o julgamento das contas da Presidência da República.

- Autorizar o presidente da República a ficar fora do Brasil, por um período acima de 15 dias.

- Permitir ou suspender o estado de sítio, de intervenção federal e o estado de defesa.


- Fazer a convocação de plebiscito e autorização de referendo popular.

- Dar autorização ao presidente da República, para que este possa declarar guerra ou celebrar paz, além de permitir a entrada de forças armadas externas entrem no Brasil.

- Decidir sobre acordos ou tratados internacionais, que possam gerar custos ao patrimônio nacional.

- Determinar a mudança de sua sede.

- Autorizar o poder Executivo sobre atos relacionados à anergia nuclear.

Você sabia?

- As atribuições da Câmara dos Deputados estão definidas nos artigos 48, 49 e 51 da Constituição Federal.

 

Câmara dos Deputados do Brasil: um dos órgãos do poder legislativo brasileiro.

 

 

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Artigo atualizado em: 08/09/2020

Por Jefferson Evandro Machado Ramos
Graduado em História pela Universidade de São Paulo - USP (1994).