LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação

A LDB é um conjunto de leis que regem a educação brasileira. Podemos dizer que são as leis mais importantes da educação em nosso país.

 

Introdução 

 

A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.

 

A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei.

 

A LDB é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior.

Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

 

• Estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito (no sistema publico) ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);

 

• Define que o ensino fundamental tem início aos 6 anos.

 

• Aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio;

 

• Determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação;

 

• Estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.);

 

• Determina a carga horária mínima para cada nível de ensino;

 

• Apresenta diretrizes curriculares básicas;

 

• Aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.).

 

• Determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

 

• Determina que o ensino fundamental deve ser presencial, sendo o ensino à distância usado como complementação da aprendizagem ou em casos emergenciais (como ocorreu no caso da pandemia da Covid-19 no ano de 2020).

A LDB determina que todos os cidadãos brasileiros têm o direito ao ensino fundamental (de 9 anos) público e gratuito.

 

 

Saiba mais:

 

- Conheça a Lei que instituiu a LDB na íntegra - Lei 9394/96

 

 

 

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Atualizado em 30/11/2023

Por Jefferson Evandro Machado Ramos
Graduado em História pela Universidade de São Paulo - USP (1994).