Bill of Rights de 1689

O que foi

O Bill of Rights (Declaração de Direitos) foi um documento aprovado pelo Parlamento inglês em 1689, após a Revolução Gloriosa. Estabeleceu importantes limites ao poder da monarquia e reforçou as atribuições do Parlamento, contribuindo para a consolidação da monarquia constitucional na Inglaterra. Entre seus princípios estavam a necessidade de aprovação parlamentar para determinadas decisões do monarca, a realização de eleições parlamentares livres e a proteção de certas liberdades dos súditos. O documento tornou-se uma referência histórica para o desenvolvimento do constitucionalismo e para a afirmação de direitos políticos e individuais.

Contexto histórico

O Bill of Rights foi elaborado no contexto da Revolução Gloriosa (1688–1689), movimento que resultou na deposição do rei Jaime II e na ascensão de Guilherme III e Maria II ao trono inglês. O conflito estava relacionado às disputas entre a monarquia e o Parlamento, que vinham ocorrendo ao longo do século XVII, sobretudo em torno dos limites do poder real, da cobrança de impostos e de questões religiosas. Para assumirem o trono, Guilherme e Maria aceitaram as condições estabelecidas pelo Parlamento, posteriormente formalizadas no Bill of Rights. Com isso, o monarca passou a governar submetido a regras jurídicas e à participação parlamentar, fortalecendo um sistema político no qual o poder real não poderia ser exercido de maneira absoluta.

Principais características e objetivos:

 

• O poder monárquico ficou submetido ao Legislativo inglês (Parlamento).

 

• Estabeleceu a liberdade de imprensa.

 

• Definiu a estrutura do sistema monárquico parlamentar na Inglaterra, que vigora até os dias de hoje.

 

• Estabeleceu os direitos individuais, principalmente no tocante a garantia da propriedade privada.

 

• Estabeleceu a autonomia do Poder Judiciário, retirando as interferências do rei sobre o sistema jurídico.

 

• Estabeleceu a criação de um exército permanente.

 

• O monarca não poderia mais obter recursos públicos para uso pessoal, sem antes ter a aprovação do Parlamento.

 

• Qualquer lei só poderia ser sancionada com a prévia autorização do Parlamento.

 

• Garantiu a liberdade para o indivíduo portar arma para autodefesa.

 

Gravura representando o Bill of Rigths (Declaração de Direitos)

 

 

Consequências do Bill of Rights:



• Limitação do poder monárquico: o rei deixou de exercer o governo de forma absoluta. Suas decisões passaram a sofrer restrições legais e políticas impostas pelo Parlamento.

• Fortalecimento do Parlamento: o Parlamento ganhou maior participação nas decisões do Estado, especialmente em questões relacionadas à criação de leis, cobrança de impostos e administração pública.

• Consolidação da monarquia constitucional: a Inglaterra avançou para um sistema político no qual o monarca continuava como chefe de Estado, mas governava de acordo com leis e instituições parlamentares.

• Enfraquecimento do absolutismo: o Bill of Rights representou uma importante derrota do modelo absolutista na Inglaterra, impedindo que o rei concentrasse amplos poderes políticos em suas mãos.

• Garantia de eleições parlamentares livres: o documento reforçou a ideia de que as eleições para o Parlamento deveriam ocorrer sem interferência direta da Coroa.

• Ampliação das liberdades políticas: foi reconhecida a liberdade de expressão e de debate dentro do Parlamento, permitindo maior autonomia aos seus membros no exercício de suas funções.

• Maior controle sobre os impostos: o monarca não poderia criar ou cobrar novos impostos sem a aprovação do Parlamento, ampliando o controle parlamentar sobre as finanças do Estado.

• Influência sobre o constitucionalismo moderno: o Bill of Rights tornou-se uma referência para a criação de governos baseados na limitação do poder político por leis e instituições.

• Influência em outros documentos políticos: seus princípios contribuíram para o desenvolvimento posterior de declarações de direitos e constituições, como aquelas elaboradas durante a Independência dos Estados Unidos e a Revolução Francesa.

• Afirmação do princípio de submissão do governo às leis: o documento reforçou a ideia de que nem mesmo o monarca estava acima da lei, princípio fundamental para o desenvolvimento do Estado de Direito.

 

 

 

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Por Jefferson Evandro Machado Ramos
Graduado em História pela Universidade de São Paulo - USP (1994).

Atualizado em 28/08/2026